A Presidência da República publicou na última quarta-feira, 04 de maio, a Medida Provisória (MPV) 724/2016 que prorroga o Cadastro Ambiental Rural por mais 1 ano (até 05 de maio de 2017).
A prorrogação do cadastro vale apenas para as propriedades ou posses rurais com menos de quatro módulos fiscais, unidade de medida que varia de acordo com o município do país, indo de 5 a 110 hectares.
A prorrogação já está em vigor, mas a MPV 724/2016 deve ser deliberada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Ainda na quarta-feira (04) parlamentares também aprovaram uma emenda à MPV 707/2016 que prorroga o prazo de inscrição do CAR até 31/12/2017 para todas as propriedades (pequenas, médias e grandes). No entanto, como o artigo não constava do texto original da medida provisória, ele só entrará em vigor com a sanção da Presidência da República, após aprovação do Senado Federal.
Segue abaixo o texto da MPV724/2016.
Fonte: OCEB
